Anatel começa a cobrar multas acumuladas – Conjur

13 04 2009

A Agência Nacional de Telecomunicações enfim conseguiu primeira grande vitória depois que intensificou esforços para concluir processos de cobranças pendentes desde 2001 contra as operadoras de telefonia. Segundo a Agência Brasil, a Procuradoria Federal Especializada, que atua na Anatel, puniu a Claro em R$ 191,7 milhões devido ao atraso de uma parcela a ser paga pelo direito de exploração do serviço e uso de radiofrequências. O processo estava parado há oito anos. A procuradora-geral da Anatel, Ana Luiza Valadares Ribeiro, diz haver mais de mil processos semelhantes com valores superiores a R$ 500 mil, somando R$ 2,5 bilhões. Foram identificados, ao todo, cerca de sete mil processos, num valor total de R$ 4,5 bilhões. A maior parte se refere ao descumprimento de obrigações quanto à universalização e à qualidade dos serviços. Os 20 procuradores que trabalham hoje na agência terão um reforço de mais 20 profissionais, para que os processos não prescrevam. Dez deles são provisórios e fazem parte de uma força-tarefa que deve analisar os processos até o fim do ano. As 151 autarquias e as fundações públicas federais contam com apenas 645 procuradores federais para acompanhar os processos. Cerca de 200 processos sofrem um problema comum. As empresas contestam multas com base em um estudo de impacto econômico e financeiro que seria gerado pelas punições. “A Procuradoria [Federal Especializada da Anatel] tem trabalhado junto com o Conselho Diretor da Anatel no sentido de combater os argumentos das empresas, porque esses 200 processos, exclusivamente, representam R$ 1,4 bilhão e a ideia é que esse trabalho até o final do ano seja feito de forma intensiva”, afirmou a procuradora-geral Ana Luiza Valadares Ribeiro, em entrevista à Agência Brasil. As sanções ganharam mais força e agilidade depois que, no dia 2 de abril, o Superior Tribunal de Justiça derrubou a tese, defendida pelas empresas, de que a aplicação de multas por autarquias com base em seus regulamentos dependeria de lei no mesmo sentido. Para melhorar o regulamento da Anatel, a procuradora disse estar compartilhando experiências de melhores práticas sobre a aplicação de sanções administrativas com as procuradorias de outras autarquias para apresentá-las ao conselho diretor. Após a revisão de alguns pontos, ele será submetido mais uma vez à consulta pública, como foi recomendado, em 2006, pelo Tribunal de Contas da União. “A Procuradoria está fazendo um trabalho no sentido de fortalecer essa regulamentação para que possa mostrar ao mercado como a Anatel vai aplicar a sanção e dar segurança jurídica tanto para a agência, para que aplique suas regras de sanção, quanto para as empresas, que terão um pouco mais de previsibilidade em relação à cobrança”, explicou. O setor de telecomunicações movimenta 6% do Produto Interno Bruto brasileiro. Cada multa pode chegar a até R$ 50 milhões. O processo contra a Claro já havia terminado há oito anos e faltava apenas efetuar a cobrança. Uma outra ação, de R$ 157 milhões, descoberta pela procuradora em novembro, estava arquivada há mais de nove anos e foi salva da prescrição por apenas 15 dias. As empresas punidas são inscritas na dívida ativa da Anatel e, como consequência, perdem o direito de participar de processos públicos, como licitações, até pagarem o que devem. Fonte: Site Conjur


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