BC proíbe, mas bancos ainda cobram tarifa de liquidação antecipada de dívida

20 11 2008

Em dezembro do ano passado, o Banco Central lançou uma resolução que proibia que os bancos cobrassem dos clientes a tarifa de liquidação antecipada. Porém, como as regras costumam entrar em vigor a partir da data de publicação, o entendimento das instituições financeiras – que é contrário ao dos órgãos de defesa do consumidor – é de que podem cobrar a tarifa nos contratos firmados antes da resolução.

`O que a gente critica é que a resolução só valeria a partir dos contratos novos. Daqueles em andamento, poderia haver cobrança. Isso é abusivo, porque o CDC (Código de Defesa do Consumidor), vigente há 18 anos, é contrário a essa tarifa. Mesmo antes da resolução, o código já dava essa proteção e a resolução não tem a mesma força do CDC`, afirmou a superintendente institucional da Pro Teste – Associação de Consumidores, Ana Luisa Ariolli.

A técnica do Procon-SP, Renata Reis, concordou: `o entendimento das instituições financeiras é de que, dos contratos firmados antes, pode-se cobrar a tarifa, mas, mesmo dos feitos antes, ela não pode ser cobrada. A resolução não tem cunho de derrubar o CDC e, com a prática dos bancos, cai por terra o desconto a que o consumidor tem direito dos juros embutidos em cada parcela, quando ele decide antecipar a liquidação da dívida`.

Reclamação de longa data

Conforme explicou Ana Luisa, a resolução somente entrou em vigor porque houve muita luta das entidades de defesa do consumidor. Os clientes bancários entravam em contato pedindo ajuda porque a taxa para antecipar o pagamento de uma dívida costumava inviabilizar a intenção, uma vez que era muito cara. `Ela acaba sobrecarregando uma situação financeira que a pessoa quer aliviar`.

A resolução, desde sua publicação, passou a ser um sinalizador de que a cobrança não estava correta. Estava, inclusive, dificultando que os próprios bancos recebessem o dinheiro de uma dívida. `A gente vê desta maneira, mas para o banco, que vive dessa roda de juros e encargos, não é bom quem pretende pagar à vista`, comentou Ana Luisa.

Na Pro Teste, depois da publicação da resolução, não foi feita nenhuma reclamação formal sobre a questão, porém, a superintendente institucional admite que ainda existem divergências quanto à questão.

Abatimento na antecipação

As instituições dificultam a quitação antecipada porque, se o cliente resolve antecipar o pagamento da dívida, ele tem abatimento dos juros que estariam embutidos nas parcelas a pagar. Essa questão também foi padronizada pelo Banco Central, e também gera discussões por parte dos órgãos de defesa dos consumidores.

De acordo com a resolução, para contratos com prazo de até 12 meses, valerão as taxas de juros pactuadas no contrato como desconto, e para aqueles acima de 12 meses, o cálculo deve utilizar a taxa de juros pactuada no contrato, ajustada pela variação da taxa básica de juros da economia, a Selic.

Conforme afirmou Renata, do Procon, o desconto baseado na diferença entre a Selic e os juros contratuais, aplicada aos contratos acima de 12 meses, não é adequado. `O que o CDC vê é desconto proporcional aos juros do contrato. A resolução não pode anular o CDC`, afirmou ela.

Reclamações

No Procon-SP, a questão de liquidação antecipada é o terceiro assunto mais reclamado dentro do item crédito consignado. Do ano passado para este, houve, de acordo com Renata, crescimento de 30% nas reclamações. `Ela cresce junto com o crédito, porque tudo está ligado ao mercado`.

A cobrança da tarifa, considerada ilegal, chegou à Justiça. A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Mato Grosso manteve liminar concedida em ação civil pública contra um banco que estava realizando a cobrança. A decisão mantém suspensas duas cláusulas do contrato de abertura de crédito rotativo automático.

Para o relator do recurso, desembargador Licínio Carpinelli Stefani, essas cláusulas determinam que, na liquidação antecipada do contrato, será devida tarifa de pagamento antecipado. O relator citou o parágrafo 2 do artigo 52 do CDC, que garante `a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos`.

Fonte: Infomoney

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