Pirataria: condenação de camelôs – TJRS

4 11 2008

Por violarem os direitos autorais, dois vendedores de rua de Pelotas e de Bagé, que expunham cópias de DVDs e de CDS em calçadas sem a expressa autorização dos titulares dos direitos ou de quem os representasse, foram condenados criminalmente.

No primeiro caso apreciado pela 4ª Câmara Criminal do TJ nesta quinta-feira, 30/10, o réu apelou da decisão condenatória da Justiça de Pelotas, mas a decisão de 1º Grau foi mantida. No segundo, cujo recurso também foi apreciado na mesma sessão, o Ministério Público apelou da sentença que absolveu o vendedor de rua de Bagé – neste caso, o colegiado proveu o recurso.

Pelotas – Em 28/8/06, por volta das 14h45min, na rua Marechal Floriano, em frente à Papelaria Delta, em uma banca de camelô instalada na calçada, o réu estava expondo à venda cópias de DVDs com capas, 294 CDs com capas, de autores e títulos diversos. Policiais militares, acompanhados de servidores do Ministério Público, deram voz de prisão em flagrante e apreenderam o material.

O Juízo da 3ª Vara Criminal local condenou o réu a pena de dois anos de reclusão e 1/3 do salário mínimo de multa, a ser cumprida em regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Da sentença, recorreu ao Tribunal e teve o pedido negado.

Bagé – Em 12/09/07, policiais civis prenderam em flagrante o outro réu que expunha 300 DVDs e 100 CDs, de artistas diversos, na av. Tupy Silveira, 1401, em uma banca em frente ao Supermercado Nacional, por volta de 11h45min. O réu alegou “estado de necessidade”

O Juízo da 2ª Vara Criminal local absolveu o réu, por “não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal”. Desta decisão, o Ministério Público recorreu ao Tribunal, obtendo a reforma da sentença.

Tribunal

Em relação ao réu de Bagé, o Desembargador Constantino Lisbôa de Azevedo, considerou que “o estado de necessidade pressupõe, para sua configuração, uma situação de perigo atual, involuntário e inevitável, cujo sacrifício não seja razoavelmente exigível”.

Afirmou ainda o magistrado que “por mais que a parca situação econômica tenha tornado impossível a sua mantença, tal justificativa não possui o condão de legitimar sua conduta, até porque poderia, por outros meios, superando dita dificuldade financeira, manter sua subsistência”.

Em ambos os casos as autorias dos delitos foram confirmadas no decorrer da instrução criminal, considerou o Desembargador Constantino.

Ao réu do caso de Bagé, foi imposta a pena de dois anos de reclusão, e pena pecuniária. Presentes os requisitos, o relator votou pela suspensão da pena privativa de liberdade, mediante o cumprimento de determinadas condições, por dois anos. Entre as exigências está o de prestar serviços à comunidade, por um ano.

Os Desembargadores José Eugênio Tedesco, que presidiu os julgamentos, e Gaspar Marques Batista acompanharam o voto do relator, Desembargador Constantino.

Fonte: Site do TJRS

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