Prisão de depositário infiel é inconstitucional – STF

24 09 2008

2ª Turma do Supremo rejeita prisão de depositário infiel

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal reconheceu que o tribunal caminha para declarar inconstitucional a prisão do depositário infiel. Por isso, concedeu cinco Habeas Corpus para acusados de serem depositários infiéis: um em Minas Gerais, dois em São Paulo, um em Santa Catarina e um no Rio Grande do Sul.

No Plenário do STF, já há nove votos no sentido da incompatibilidade com o sistema jurídico brasileiro da prisão do depositário infiel. Apenas o ministro Menezes Direito e a ministra Ellen Gracie ainda não se pronunciaram sobre o assunto.

“Independentemente da fundamentação que se dê a esse entendimento, todos convergem no sentido do reconhecimento de que não mais subsiste (prisão civil) em face da ordem constitucional brasileira, em depósito convencional ou judicial”, disse o ministro Celso de Mello, presidente da 2ª Turma e relator dos cinco pedidos de HC.

No último dos pedidos de HC julgados, o Supremo afastou a incidência da Súmula 691, que impede o STF de analisar pedido de Habeas Corpus contra decisão liminar de tribunais superiores.

HC 90.450, HC 90.983, HC 94.695, HC 93.280 e HC 91.361

Fonte: Revista Consultor Jurídico

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2 responses

27 10 2009
HILTON C FRABONI

A lei sempre deveria beneficiar a parte lesada. Quem vai pagar quem se não existe pena para alguém que dispõe de um bem penhorado? é o medo da cadeia que põe o devedor contra a parede, agora isso acaba e o processo rola indefinidamente?

5 11 2010
Rosana

Hilton, não seja tão severo, cada caso é um caso. Só analisando o caso concreto é que podemos tirar nossas conclusões e não generalizando.

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