Bafômetro – Absolvição – TJSC

8 08 2008
Por unanimidade de votos, a 2ª Câmara Criminal do TJ reformou sentença da Comarca de Campos Novos e absolveu Osni Luiz Ribeiro, acusado pelo crime de embriaguez ao volante. De acordo com a denúncia, em 29 de outubro de 2006, por volta das 14 horas, o réu conduzia em via pública um veículo Fusca e efetuava manobras perigosas popularmente conhecidas como “cavalo de pau”, de modo a expor ao perigo a segurança das pessoas que estavam no local. Preso em flagrante, o motorista foi condenado à pena de oito meses de detenção, em regime semi-aberto, ao pagamento de 10 dias-multa e à suspensão da carteira de habilitação para dirigir veículos automotores pelo prazo de cinco meses pela prática do crime de embriaguez ao volante. O réu apelou ao TJ para solicitar sua absolvição por ausência de provas e para requerer a declaração de nulidade do auto de prisão em flagrante. Conforme o relator da matéria, desembargador Tulio Pinheiro, a Lei nº 11.705/2008 modificou a norma vigente, de modo a alterar a redação do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. Dessa forma, a legislação passou a exigir que, para caracterizar o delito de embriaguez ao volante é necessário que o condutor do veículo automotor transite em via pública com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a seis decigramas, ou que esteja sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência. Para o magistrado, no caso em questão observa-se que não houve a comprovação do índice alcoólico no sangue, pois o acusado se recusou a fazer o teste de alcoolemia, valendo-se da prerrogativa constitucional que assegura ao cidadão o direito de não produzir prova contra si. “Diante deste quadro, de dúvida a respeito da materialidade delitiva […], já que o teor de seis decigramas de álcool por litro de sangue no organismo do réu não pode ser comprovado por simples prova testemunhal, impõem-se a absolvição do apelante”, sustentou o relator. Apelação Criminal nº 2008.030284-3.

Fonte: Site do TJSC


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