HC não é via adequada para discutir a Lei Seca – TJSC

28 07 2008

Em decisão desta sexta-feira (25/07), o desembargador Vanderlei Romer negou liminar em outro habeas corpus impetrado junto ao Tribunal de Justiça com a finalidade de obter salvo conduto em relação aos ditâmes da nova legislação de trânsito – a polêmica Lei Seca e o tão citado teste do bafômetro. Dois advogados ingressaram com a ação em benefício próprio. O magistrado pronunciou-se contrário ao pedido por, entre outras razões, entender que o habeas corpus não é o instrumento adequado para tal finalidade, uma vez que as penalidades previstas para quem se nega ao teste de alcoolemia não incluem nenhuma ameaça ou violência concreta ao direito de locomoção física dos motoristas – mas tão somente ao uso do automóvel. O magistrado defende entendimento similar ao adotado pelo desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz, ao julgar habeas da mesma natureza, e acrescenta considerar muito subjetivo permitir o uso do bafômetro apenas nas pessoas que estejam visivelmente sob a influência do álcool. “E quem seria o juiz dessa aferição ?”, pergunta em seu despacho, para completar: “Sem esquecer que na diversidade existente entre os seres humanos há os que têm maior ou menor resistência aos efeitos neurológicos e comportamentais do álcool”. Por não vislumbrar ilegal ameaça ao direito de liberdade dos autores do habeas, Romer nega a ordem pleiteada. “Seria extremamente constrangedor que alguém cometesse um homicídio em acidente de circulação, com o salvo conduto da Justiça debaixo do braço”, finalizou o magistrado. (HC 2008043055-1).

Fonte: Site do TJSC


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