Leitura de contrato, antes de assinatura, evita prejuízo.

29 06 2008

A 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça, em processo sob relatoria do desembargador Fernando Carioni, manteve sentença da Comarca de Barra Velha que negou a anulação do contrato de compra e venda de um terreno firmado entre Carlos Eduardo Serafim e Líbero Cirimbelli. Consta nos autos que o casal Serafim ajuizou a ação, após ser informados pela Polícia Ambiental que não poderia construir um muro para a divisão do terreno, pois a região estava dentro de faixa pertencente à Marinha. A obra foi embargada pela autoridade, sob pena de crime ambiental. Os autores ainda apresentaram uma certidão expedida pelo município atestando que metade do imóvel é constituída por área de marinha. Por fim, pleitearam a anulação da escritura pública de compra e venda, a restituição de todos os valores recebidos pelo réu, além de sua condenação por danos morais. Cirimbelli, por sua vez, sustentou que os autores tinham ciência do que estavam comprando, visto que todas as informações sobre o terreno estavam no contrato de compra e venda. O relator do processo confirmou que o documento assinado pelos autores continha claramente a informação de que o lote possuía área total de 408m², incluindo uma área de ocupação de marinha de 244,80m² . “Não há problema em se construir no restante da área, desde que o apelante solicite alvará de construção e licenciamento ambiental de corte na Fundação do Meio Ambiente – Fundama -, o que de fato não ocorreu”, ressaltou o magistrado. A decisão foi unânime. (Apelação Cível n. 2008.009313-3)

Fonte: Site do TJSC


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