Responsabilidade penal da pessoa jurídica em crimes ambientais é admitida desde que haja a imputação simultânea do ente moral e da pessoa física que atua em seu nome ou em seu benefício, já que não se pode compreender a responsabilização do ente moral dissociada da atuação de uma pessoa física, que age com o elemento subjetivo próprio. A decisão é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que anulou o recebimento de denúncia de crime ambiental praticado por uma empresa paranaense.

O Ministério Público do Paraná ofereceu denúncia contra uma empresa, pela prática do delito ambiental previsto no artigo 41 da Lei n. 9.605/98 (provocar incêndio em mata ou floresta), que foi rejeitada em primeira instância.

O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), por sua vez, proveu o recurso em sentido estrito para determinar o recebimento da denúncia oferecida exclusivamente contra a pessoa jurídica pela prática de crime ambiental. Para o TJ, a responsabilização penal da pessoa jurídica pela prática de delitos ambientais advém de uma escolha política, como forma não apenas de punição das condutas lesivas ao meio ambiente, mas também de prevenção geral e especial. Além disso, a lei ambiental previu para as pessoas jurídicas penas autônomas de multas, de prestação de serviços à comunidade, restritivas de direitos, liquidação forçada e desconsideração da pessoa jurídica, todas adaptadas à sua natureza jurídica.

Ao recorrer ao STJ, o Ministério Público sustentou violação do Código Processual Penal quando da sentença e dos embargos e ofensa à Lei n. 9.605/98, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Por fim, argumentou a impossibilidade de oferecimento da denúncia unicamente contra a pessoa jurídica.

Ao decidir, o relator, ministro Arnaldo Esteves Lima, destacou que não houve denúncia contra a pessoa física responsável pela empresa e, por essa razão, o acórdão que determinou o recebimento da denúncia deve ser anulado.

Fonte: Site do STJ

O Desembargador Claudir Fidélis Faccenda manteve decisão que negou a Advogado, devedor de pensão alimentar, a possibilidade de cumprir prisão civil em sala do Estado Maior ou domiciliar. É inviável, afirmou, que executado em ação de alimentos cumpra segregação nos locais indicados para quem possui curso superior. Somente na prisão penal existe a prerrogativa de pessoa com formação universitária ficar recolhida em cela especial antes de sentença transitada em julgado.

Em ação de execução de alimentos, o Advogado teve determinada a prisão civil em regime aberto. Ou seja, durante o dia pode sair para trabalhar e à noite deve recolher-se em albergue prisional.

No recurso de Instrumento ao TJ, o executado argumentou que o artigo 7º, inciso V do Estatuto da OAB prevê seu recolhimento em sala de Estado Maior ou prisão domiciliar, antes do trânsito em julgado da sentença. Afirmou que a norma não diferencia a prisão civil da penal.

Em decisão monocrática, o Desembargador Claudir Fidélis Faccenda, esclareceu que na prisão civil por dívida alimentar não se aplica o Estatuto da OAB. “Este regulamenta o cumprimento das penas ocorridas pela prática de delitos.” Esclarece que “a natureza das duas prisões, portanto, são completamente diferentes.”

Ao devedor de alimentos não se estendem as disposições versando sobre prisão especial previstas na Lei de Execução Penal e do Código de Processo Penal.

Para o magistrado, a segregação civil em ação de alimentos tem o objetivo de coagir ao pagamento da pensão alimentar. “Não se tratando propriamente de uma penalidade imposta ao devedor.” O regime aberto da prisão civil objetiva, inclusive, não inviabilizar o exercício da atividade remunerada do executado.

Fonte: Site do TJRS

A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais cassou 11 liminares contra a aplicação da Lei Seca. No julgamento do mérito, os desembargadores entenderam que a concessão do Habeas Corpus preventivo contra a lei não era cabível, porque não se enxergou a existência de constrangimento ilegal para os motoristas que podem ser submetidos ao teste de bafômetro.

Desde que a Lei 11.705/2008 entrou em vigor, em junho deste ano, mais de 180 motoristas ajuizaram ações no TJ mineiro pedindo Habeas Corpus preventivos. Destes, 20 conseguiram o salvo-conduto que os liberava de fazer o teste do bafômetro.

A desembargadora Márcia Milanez, relatora dos processos, foi vencida. No entendimento dela, o HC preventivo deveria ser concedido, de forma restrita, garantindo ao condutor o direito de não ser preso em flagrante caso se recusasse a fazer o teste. Márcia, no entanto, deixou de se manifestar em relação às sanções administrativas impostas pela lei (multa, apreensão e suspensão da carteira de habilitação ou retenção do veículo) por entender que a atribuição da Câmara Criminal não as alcança.

Os desembargadores Eduardo Brum e Fernando Starling, no entanto, negaram os pedidos de HCs e determinaram a cassação de 11 liminares anteriormente concedidas. Em seu voto, Eduardo Brum afirmou que não há, de forma concreta, qualquer ilegalidade ou abuso de poder.

Para Brum, o HC só é cabível quando houver “demonstração concreta, cabal e irretorquível da existência de ameaça ou violência, que possa ser praticada pelas autoridades, não bastando, para tanto, a simples presunção de que qualquer e eventual subordinado delas poderá agir de maneira arbitrária”. Ele afirmou que o Judiciário não pode e não deve interferir no exercício regular do poder de polícia.

“A Lei nº 11.705/2008, cuja constitucionalidade está sendo atacada, não representa, por si só, uma coação, a qual deverá sempre consistir em um ato concreto ou potencial ameaçador da liberdade de ir e vir de um indivíduo”, afirmou o desembargador. Outras nove liminares ainda não tiveram o mérito julgado.

Fonte: Revista Consultor Jurídico

TJ de Minas Gerais cassa 11 liminares contra a Lei Seca

A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais cassou 11 liminares contra a aplicação da Lei Seca. No julgamento do mérito, os desembargadores entenderam que a concessão do Habeas Corpus preventivo contra a lei não era cabível, porque não se enxergou a existência de constrangimento ilegal para os motoristas que podem ser submetidos ao teste de bafômetro.

Desde que a Lei 11.705/2008 entrou em vigor, em junho deste ano, mais de 180 motoristas ajuizaram ações no TJ mineiro pedindo Habeas Corpus preventivos. Destes, 20 conseguiram o salvo-conduto que os liberava de fazer o teste do bafômetro.

A desembargadora Márcia Milanez, relatora dos processos, foi vencida. No entendimento dela, o HC preventivo deveria ser concedido, de forma restrita, garantindo ao condutor o direito de não ser preso em flagrante caso se recusasse a fazer o teste. Márcia, no entanto, deixou de se manifestar em relação às sanções administrativas impostas pela lei (multa, apreensão e suspensão da carteira de habilitação ou retenção do veículo) por entender que a atribuição da Câmara Criminal não as alcança.

Os desembargadores Eduardo Brum e Fernando Starling, no entanto, negaram os pedidos de HCs e determinaram a cassação de 11 liminares anteriormente concedidas. Em seu voto, Eduardo Brum afirmou que não há, de forma concreta, qualquer ilegalidade ou abuso de poder.

Para Brum, o HC só é cabível quando houver “demonstração concreta, cabal e irretorquível da existência de ameaça ou violência, que possa ser praticada pelas autoridades, não bastando, para tanto, a simples presunção de que qualquer e eventual subordinado delas poderá agir de maneira arbitrária”. Ele afirmou que o Judiciário não pode e não deve interferir no exercício regular do poder de polícia.

“A Lei nº 11.705/2008, cuja constitucionalidade está sendo atacada, não representa, por si só, uma coação, a qual deverá sempre consistir em um ato concreto ou potencial ameaçador da liberdade de ir e vir de um indivíduo”, afirmou o desembargador. Outras nove liminares ainda não tiveram o mérito julgado.

Fonte: Revista Consultor Jurídico